AREsp 2860810 - DECISAO

AREsp 2860810 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a prévia apreciação da matéria por órgão colegiado da instância de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Ordinários E Exigência De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Ordinários E Exigência De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Art. 85, §11, CPC

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a prévia apreciação da matéria por órgão colegiado da instância de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...