AREsp 2858916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) quanto à alegada omissão e à indicação de dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, inviabilizando o conhecimento pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Incidência De Súmulas (stf E Stj), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC acerca da abusividade de juros
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) quanto à alegada omissão e à indicação de dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, inviabilizando o conhecimento pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.