AREsp 2870766 - DECISAO

AREsp 2870766 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONEXAO NUCLEO DE PSICOLOGIA CLINICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONEXAO NUCLEO DE PSICOLOGIA CLINICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.