AREsp 2874801 - DECISAO

AREsp 2874801 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado na origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, devendo, assim, ser indeferida a admissão do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AIRTON FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF

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Parties

AIRTON FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado na origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, devendo, assim, ser indeferida a admissão do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.