AREsp 2862503 - DECISAO

AREsp 2862503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o ato administrativo de seleção foi considerado discricionário e suficientemente motivado pela Comissão (indicação de punição após processo disciplinar), e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos regimentais.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO RIBEIRO MOURA; Autoridade Coatora: Comissão de Promoção de Praças (CPP) da Marinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Ato Administrativo, Controle Judicial De Ato Discricionário, Súmula 7/stj, Promoção Militar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Ato Administrativo Controle Judicial De Ato Discricionário Súmula 7/stj Promoção Militar

Case Brief

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Parties

LEANDRO RIBEIRO MOURA

Agravante/recorrente

Comissão de Promoção de Praças (CPP) da Marinha

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato administrativo que indeferiu a matrícula careceu de fundamentação adequada nos termos dos arts. 2º, VII, e 50, II, da Lei 9.784/99
  2. 2 Até que ponto o Judiciário pode revisar ato discricionário de seleção para promoção militar (conveniência e oportunidade vs. legalidade)
  3. 3 Se o recurso especial seria inadmissível por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o ato administrativo de seleção foi considerado discricionário e suficientemente motivado pela Comissão (indicação de punição após processo disciplinar), e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.