AREsp 2878229 - DECISAO

AREsp 2878229 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (consoante Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (consoante Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.