REsp 2200647 - DECISAO

REsp 2200647 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática (após embargos de declaração julgados singularmente), sem o prévio exame pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consolidada pela jurisprudência e pela Súmula 281 do STF; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio exame pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática (após embargos de declaração julgados singularmente), sem o prévio exame pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consolidada pela jurisprudência e pela Súmula 281 do STF; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...