AREsp 2872645 - DECISAO

AREsp 2872645 - DECISAO

Por ausência de enfrentamento das questões controvertidas pelo Tribunal de origem e consequente falta de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Incorporação De Horas Extras E Recálculo De Proventos, Competência Do Chefe Do Poder Executivo Sobre Remuneração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmula 211/stj Incorporação De Horas Extras E Recálculo De Proventos Competência Do Chefe Do Poder Executivo Sobre Remuneração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de enfrentamento de questões elencadas no recurso de apelação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 37, X, e 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal
  3. 3 se a incorporação altera a natureza jurídica das horas extras e o impacto sobre reajustes

Ratio Decidendi

Por ausência de enfrentamento das questões controvertidas pelo Tribunal de origem e consequente falta de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.