AREsp 2914054 - DECISAO

AREsp 2914054 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo não é conhecido por faltar o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, havendo prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA IVANARA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal/julgamento Pelo Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal/julgamento Pelo Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

MARIA IVANARA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo sem julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo não é conhecido por faltar o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, havendo prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.