AREsp 2914150 - DECISAO

AREsp 2914150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC). Em razão do não conhecimento, determina-se a majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OIRAM COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

OIRAM COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento de recursos ordinários na instância de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC). Em razão do não conhecimento, determina-se a majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.