AREsp 2925118 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem que fossem esgotados os recursos ordinários exigidos (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, se houver...
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- Parties
- Agravante: MARIO ALEXANDER SESSLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios
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Parties
MARIO ALEXANDER SESSLER
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Legal Issues
- 1 possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
- 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem que fossem esgotados os recursos ordinários exigidos (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIO ALEXANDER SESSLER, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIO ALEXANDER SESSLER, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA