AREsp 2914235 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESTORNO DA COMPRA " CHARGEBACK - PREJUÍZO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVE SER INTERPRETADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL DO ARTIGO 2O. DA LEI N. 8.078. DE 1990. SOFREU EVOLUÇÃO, INADMISSÍVEL A INTERPRETAÇÃO FINALISTA PURA PRETENDIDA PELA RÉ; - O TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECEU A COMPRA E PUGNOU PELO ESTORNO. DE FATO. A COMPRA FOI REALIZADA EM NOME DE UMA PESSOA E O CARTÃO DE CRÉDITO ESTAVA EM NOME DE OUTRA. CONTUDO, QUE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO NÃO IDENTIFICOU ESTA SITUAÇÃO E AUTORIZOU A COMPRA. APÓS DUAS PARCELAS PAGAS DA FATURA E O PRODUTO ENVIADO AO COMPRADOR E A AUTORA FICOU SEM RECEBER O DINHEIRO; - JÁ É CEDIÇO, TANTO NA DOUTRINA, COMO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE. EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, APLICA-SE A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. E DEVER DA CREDENCIADORA. NESTE CONTEXTO, ASSEGURAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA, MANTENDO-O ATUALIZADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES; - É DE PATENTE ABUSIVIDADE A CLÁUSULA QUE SUJEITA O LOJISTA, QUE OPTA POR RECEBER DE SEUS CLIENTES POR INTERMÉDIO DAS PLATAFORMAS DISPONIBILIZADAS PELA RÉ. EM CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE, À RETENÇÃO DAS QUANTIAS ORIUNDAS DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, AINDA QUE ESTA TENHA SIDO APROVADA PELA PRÓPRIA OPERADORA DO SISTEMA. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à impossibilidade de julgar abusividade de cláusulas em contratos bancários sem pedido expresso da parte, sendo vedado, portanto, o reconhecimento de ofício, trazendo a seguinte argumentação: A decisão, tal como proferida, violou o artigo 141 do Código de Processo Civil, pois é vedado ao juiz conhecer de ofício questões em que a lei exige iniciativa das partes, assim como decidir de natureza diversa da pedida, não podendo proferir condenações em objeto diverso do que lhe foi demandado, salvo questões de ordem pública, hipótese não observada no acórdão recorrido; bem como o artigo 492 do Código de Processo Civil, vez que o Juízo está limitado a conhecer e decidir somente acerca das matérias que lhe foram submetidas, salvo aquelas que digam respeito à questões de ordem pública. .. In casu, é incontroverso que a parte recorrida não formulou qualquer pedido de declaração de abusividade das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, como se verá adiante. Logo, manifesta a vulneração, pelo decisum recorrido, dos dispositivos acima invocados, já que a decisão extrapolou o pedido da parte recorrida (fl. 477). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ainda, da inicial, é possível entender claramente que a embargada buscava a declaração de abusividade da cláusula de chargeback, não existindo julgamento além do pedido, "A prática do chargeback, que como já destacado consiste, basicamente, na responsabilização do comércio (consumidor), com a consequente isenção da administradora e operadora pelos prejuízos decorrentes do cancelamento da compra, jamais poderia prevalecer, pois além do consumidor (autor) não possuir os meios adequados para sua proteção e avaliação de cancelamentos de vendas, que obviamente encontram-se em poder da gestora do cartão de crédito, acarreta ainda severo desequilíbrio contratual, impondo ao comércio a assunção do risco da atividade econômica, mas que renove-se, ônus afeto ao fornecedor do serviço que recebe os percentuais de vendas realizadas pelo estabelecimento justamente para dentre outras obrigações promover a segurança da do cliente autor. Evidente portanto, que a prevalência de cláusula ilegal impondo ao autor responsabilidade que legalmente não lhe cabe, jamais seria apta a reger a relação jurídica, uma vez que claramente desequilibra a relação contratual e acarreta ao autor severo prejuízo." (fl.5) (fls. 624-625). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é n ecessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA