AREsp 2975877 - DECISAO

AREsp 2975877 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido atingida a exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELENI SAMPAIO PEREIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELENI SAMPAIO PEREIRA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido atingida a exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.