AREsp 2983935 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85,...
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- Parties
- Agravante: MARCIO RODRIGO SIMOES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281/stf
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Parties
MARCIO RODRIGO SIMOES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de interposição do Recurso Especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCIO RODRIGO SIMOES DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCIO RODRIGO SIMOES DOS SANTOS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA