AREsp 2981275 - DECISAO

AREsp 2981275 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DINAH IGNACIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DINAH IGNACIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...