AREsp 3000909 - DECISAO

AREsp 3000909 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, apresentando apenas normas locais e constitucionais; por analogia à Súmula 280/STF e à jurisprudência do STJ, o Recurso Especial é incabível para discutir direito local, e matéria constitucional é própria do Recurso Extraordinário ao STF.

Parties
Recorrente: BRUCE ALAN MARTINS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Direito Local, Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios, Competência Do STF Vs STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Direito Local Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios Competência Do STF Vs STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUCE ALAN MARTINS DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal
  2. 2 incabibilidade de discutir norma constitucional no Recurso Especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 280/STF para impedir exame de direito local na via especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, apresentando apenas normas locais e constitucionais; por analogia à Súmula 280/STF e à jurisprudência do STJ, o Recurso Especial é incabível para discutir direito local, e matéria constitucional é própria do Recurso Extraordinário ao STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.