AREsp 3044575 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível sua apreciação na via do Recurso Especial, e aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração...

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Parties
Agravante: PATRUS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência STF X STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência STF X STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PATRUS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Omissão na indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível sua apreciação na via do Recurso Especial, e aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% prevista no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...