AREsp 3041618 - DECISAO

AREsp 3041618 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (alegação de cerceamento de defesa não examinada pelo Tribunal de origem e sem interposição de embargos de declaração), incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente / Apelante: GABRIELA FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

GABRIELA FERNANDES RIBEIRO

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC por juntada de documentos em segunda instância sem intimação
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (alegação de cerceamento de defesa não examinada pelo Tribunal de origem e sem interposição de embargos de declaração), incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.