AREsp 3098355 - DECISAO

AREsp 3098355 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque o Recurso Especial foi interposto sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PLANALTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PLANALTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque o Recurso Especial foi interposto sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.