AREsp 3092815 - DECISAO

AREsp 3092815 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado, conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVERIO NEPOMUCENO DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVERIO NEPOMUCENO DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interpor todos os recursos ordinários na instância de origem antes de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado, conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.