AREsp 3053651 - DECISAO

AREsp 3053651 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo invocado (Súmula 284/STF), impedimento de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial e a utilização de fundamento do acórdão recorrido em norma infralegal, o que afasta a admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Dissídio Jurisprudencial, Contratos De Plano De Saúde, Home Care
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Dano Moral +4 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 422 do Código Civil quanto à inexistência de dever de indenizar por danos morais por negativa de cobertura em razão da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda
  2. 2 Alegada violação ao art. 188, I, do Código Civil por ausência de comprovação de dano moral (ônus da prova)
  3. 3 Alegação de inexistência de ato ilícito em razão do exercício regular de direito ao negar cobertura de home care (art. 188, I, CC)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo invocado (Súmula 284/STF), impedimento de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial e a utilização de fundamento do acórdão recorrido em norma infralegal, o que afasta a admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.