AREsp 3059307 - DECISAO

AREsp 3059307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias na decisão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA; Promovida: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA; Sócio: FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO; Sócio: FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas Vs Revaloração, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Patrimônio De Afetação, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Vs Revaloração Ilegitimidade Passiva Ad Causam Patrimônio De Afetação +5 more

Case Brief

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA

Agravante

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Promovida

FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO

Sócio

FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Sócio

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 140 e 371 do CPC/2015 (valoração da prova)
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam e alegada aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias na decisão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.