AREsp 3122264 - DECISAO

AREsp 3122264 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível, segundo Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, que a matéria seja previamente apreciada por órgão colegiado da instância originária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IGOR SILVA FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Originária, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Originária Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR SILVA FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial: julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível, segundo Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, que a matéria seja previamente apreciada por órgão colegiado da instância originária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...