AREsp 3096462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque faltou prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação (incidência da Súmula 284 do STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a produção de prova testemunhal era desnecessária à formação de convencimento (art.371 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA VIEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Imissão Na Posse, Bem De Família, Função Social Da Propriedade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Imissão Na Posse Bem De Família +4 more

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Parties

ROSANGELA VIEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada fundamentação deficiente do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC; art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da proteção do bem de família (Lei 8.009/1990) e da função social da propriedade (art. 1.228 CC)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado do mérito (arts. 355, I; 369; 370; 371 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque faltou prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação (incidência da Súmula 284 do STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a produção de prova testemunhal era desnecessária à formação de convencimento (art.371 CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem