AREsp 3071297 - DECISAO

AREsp 3071297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e quanto ao dissídio jurisprudencial a recorrente não comprovou nem demonstrou analiticamente a divergência exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; assim, não estavam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA VICENTINI DIXINI; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Impugnação De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Dano Moral, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Impugnação De Assinatura Perícia Grafotécnica +4 more

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Parties

ANA MARIA VICENTINI DIXINI

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 429, II, do CPC quanto ao ônus da prova da autenticidade da assinatura
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1.061 do STJ
  3. 3 cabimento do Recurso Especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e quanto ao dissídio jurisprudencial a recorrente não comprovou nem demonstrou analiticamente a divergência exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; assim, não estavam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.