AREsp 3062205 - DECISAO

AREsp 3062205 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou cotejo analítico com transcrição e indicação de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas) e porque alegação de violação a princípios não constitui fundamento apto de violação de lei federal para o Recurso Especial.

Parties
Recorrente/agravante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 926 Do CPC, Violação a Princípios Como Fundamento De Recurso Especial, Qualificação Jurídica De Administradora De Loteamento Vs Associação De Moradores
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 926 Do CPC Violação a Princípios Como Fundamento De Recurso Especial Qualificação Jurídica De Administradora De Loteamento Vs Associação De Moradores

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial suficiente para admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 Se a alegação de violação a princípios funda cabimento de Recurso Especial
  3. 3 Se houve demonstração do cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou cotejo analítico com transcrição e indicação de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas) e porque alegação de violação a princípios não constitui fundamento apto de violação de lei federal para o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.