AREsp 3134811 - DECISAO

AREsp 3134811 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, situação que impede sua admissão por faltar o prévio julgamento colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Recursos Ordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, situação que impede sua admissão por faltar o prévio julgamento colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.