AREsp 3135043 - DECISAO

AREsp 3135043 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pela turma colegiada da instância de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Constatando-se prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GLAUCOS ERNESTO STARK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GLAUCOS ERNESTO STARK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pela turma colegiada da instância de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Constatando-se prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.