AREsp 3172459 - DECISAO

AREsp 3172459 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento das instâncias ordinárias, em desacordo com a Súmula 281 do STF e com o entendimento do STJ de que é necessário julgamento pelo órgão colegiado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

BRUNO FERNANDO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Requisito de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento das instâncias ordinárias, em desacordo com a Súmula 281 do STF e com o entendimento do STJ de que é necessário julgamento pelo órgão colegiado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.