AREsp 3176431 - DECISAO

AREsp 3176431 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado, em observância à exigência de esgotamento das vias ordinárias (Súmula n. 281 do STF e entendimento pacífico do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO BERTONE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

FABIO AUGUSTO BERTONE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é admissível quando interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado, em observância à exigência de esgotamento das vias ordinárias (Súmula n. 281 do STF e entendimento pacífico do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça