AREsp 3148693 - DECISAO

AREsp 3148693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em legislação local e perante orientação vinculante da Corte (Reclamação nº 5538715-74 sobre IRDR 5174796.58), o que impede o exame do recurso extremo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF, e, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto, a Súmula 284/STF, conforme art. 927, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério, Equiparação Salarial, Progressão Funcional, IRDR (tema 16), Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Do Magistério Equiparação Salarial Progressão Funcional IRDR (tema 16) Súmulas Constitucionais

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Parties

MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério a auxiliares de atividades educativas com formação pedagógica
  3. 3 Efeito vinculante de decisão em Reclamação e inaplicabilidade do IRDR 5174796.58 (Tema 16) no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em legislação local e perante orientação vinculante da Corte (Reclamação nº 5538715-74 sobre IRDR 5174796.58), o que impede o exame do recurso extremo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF, e, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto, a Súmula 284/STF, conforme art. 927, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.