AREsp 3180742 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido contrariados, atraindo a Súmula n. 284/STF; no mais, o acórdão de origem foi mantido quanto ao mérito, por não se configurarem os elementos da desapropriação indireta (ausência de apossamento pelo ente público, atos restritos à prestação de serviços), e os honorários advocatícios foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil (propriedade) Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Desapropriação Indireta +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação dos incisos do art. 1.022
  3. 3 requisitos para configuração da desapropriação indireta (apossamento, afetação, irreversibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido contrariados, atraindo a Súmula n. 284/STF; no mais, o acórdão de origem foi mantido quanto ao mérito, por não se configurarem os elementos da desapropriação indireta (ausência de apossamento pelo ente público, atos restritos à prestação de serviços), e os honorários advocatícios foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.