AREsp 3187936 - DECISAO

AREsp 3187936 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, sendo incabível ao STJ examinar violação constitucional, competência do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOZIEL CAGLIARI DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade Por Discussão Exclusivamente Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade Por Discussão Exclusivamente Constitucional

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Parties

JOZIEL CAGLIARI DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional?
  2. 2 Recorrente indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, sendo incabível ao STJ examinar violação constitucional, competência do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.