AREsp 3195984 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, sendo matéria constitucional de competência do STF (art.102, III, CF) e impossibilitando o exame pela via especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a questão é exclusivamente constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo para o Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, sendo matéria constitucional de competência do STF (art.102, III, CF) e impossibilitando o exame pela via especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...