AREsp 3160452 - DECISAO

AREsp 3160452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos que evidenciem similitude fática e divergência de interpretações), o que impede a admissão do recurso especial baseada na alínea 'c' do art. 105 da CF/88; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova Documental Vs. Perícia, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prova Documental Vs. Perícia Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 incidência do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 suficiência de prova documental em face da impossibilidade de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos que evidenciem similitude fática e divergência de interpretações), o que impede a admissão do recurso especial baseada na alínea 'c' do art. 105 da CF/88; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.