AREsp 3157773 - DECISAO

AREsp 3157773 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia estava fundamentada predominantemente em legislação local (municipal), a alegada ofensa a princípios não se enquadra como violação de lei federal e eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 280/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO EMERSON RIGNER LIMA FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Especialidade, Aplicação De Legislação Local Vs. Lei Federal, Súmula 280 STF (analogia), Pena Disciplinar Administrativa (demissão Vs. Suspensão), Interpretação Da LINDB
Constitucional Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Especialidade Aplicação De Legislação Local Vs. Lei Federal Súmula 280 STF (analogia) Pena Disciplinar Administrativa (demissão Vs. Suspensão) +1 more

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Parties

FRANCISCO EMERSON RIGNER LIMA FORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º, § 2º da LINDB
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade para reconhecer norma do Regimento Disciplinar como especial em detrimento de lei municipal geral
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundado predominantemente em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia estava fundamentada predominantemente em legislação local (municipal), a alegada ofensa a princípios não se enquadra como violação de lei federal e eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 280/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.