AREsp 3158635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas o Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices: falta de prequestionamento quanto à tese relativa aos arts. 121 e 127 do Código Civil; indicação genérica de violação de lei federal atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), além da impossibilidade de exame por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). Por isso, o Recurso Especial não foi conhecido, sendo aplicada a majoração de honorários de advogado de 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas, Conflito Entre Lei 5.764/1971 E CDC, Condição Resolutiva E Prazo De Entrega De Unidade Habitacional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Regimentais
Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Direito Cooperativista Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas +4 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência aos arts. 121 e 127 do Código Civil quanto à necessidade de reconhecimento de prazo de entrega condicionado a condição resolutiva prevista no regimento interno
  2. 2 afastamento da aplicação da Lei nº 5.764/1971 em favor do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas o Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices: falta de prequestionamento quanto à tese relativa aos arts. 121 e 127 do Código Civil; indicação genérica de violação de lei federal atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), além da impossibilidade de exame por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). Por isso, o Recurso Especial não foi conhecido, sendo aplicada a majoração de honorários de advogado de 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC