AREsp 3139561 - DECISAO

AREsp 3139561 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve análise de normas constitucionais e tema com repercussão geral inadequados à via especial, não houve prequestionamento específico sobre as diferenças salariais/enriquecimento sem causa perante o tribunal a quo, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, além da incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo não impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NAZARE MORAIS DIAS; Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contratações Públicas Sem Concurso, Enriquecimento Sem Causa, Desvio De Função, Prescrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Contratações Públicas Sem Concurso Enriquecimento Sem Causa +5 more

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Parties

MARIA NAZARE MORAIS DIAS

Agravante/recorrente

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional e de tema em repercussão geral (Tema 916)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese de diferenças salariais e enriquecimento sem causa
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF (e aplicação analógica) quando houver fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve análise de normas constitucionais e tema com repercussão geral inadequados à via especial, não houve prequestionamento específico sobre as diferenças salariais/enriquecimento sem causa perante o tribunal a quo, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, além da incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo não impugnado.

Court Disposition

Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.