AREsp 3027937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, analítica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo a apreciação sobre a incidência da Súmula 7/STJ quando pertinente; ademais, não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática.

Parties
Agravante: ADELBA LIMA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADELBA LIMA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade ou não de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, analítica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo a apreciação sobre a incidência da Súmula 7/STJ quando pertinente; ademais, não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.