AREsp 3173604 - DECISAO

AREsp 3173604 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo interposto pela Unimed de Tatuí, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Artigos 186, 188 E 927 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Prova), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Dano Moral Direito Sanitário/planos De Saúde Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Artigos 186, 188 E 927 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Prova) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de conduta ilícita apta a ensejar indenização por dano moral
  2. 2 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de controvérsia fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo interposto pela Unimed de Tatuí, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.