AREsp 3191232 - DECISAO

AREsp 3191232 - DECISAO

Não conhecer do agravo e, por consequência, inadmitir o Recurso Especial, porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, questão competência do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e a pretensão de efeito suspensivo restou prejudicada.

Parties
Agravante: RAFAEL CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Efeito Suspensivo Tutela Provisória

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Parties

RAFAEL CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser conhecido quando versa sobre questão constitucional
  2. 2 Se a parte indicou dispositivos legais federais suficientes para configurar violação de lei federal
  3. 3 Se é possível conceder efeito suspensivo quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, por consequência, inadmitir o Recurso Especial, porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, questão competência do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e a pretensão de efeito suspensivo restou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.