AREsp 3188374 - DECISAO

AREsp 3188374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (conversão/necessidade de prévio requerimento administrativo conforme Tema 350 do STF) não atacado por Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a inclusão do pedido de pensão por morte constituiu novo direito apresentado em momento processual inoportuno, dependente de prévia provocação administrativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.014 Do CPC (questões De Fato Na Apelação), Tema 350 STF (conversão De Benefício Previdenciário), Súmula 126/stj (fundamento Constitucional Autônomo)
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.014 Do CPC (questões De Fato Na Apelação) Tema 350 STF (conversão De Benefício Previdenciário) Súmula 126/stj (fundamento Constitucional Autônomo)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.014 do CPC quanto à admissão de fatos novos em apelação
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por existência de fundamento constitucional autônomo e aplicação da Súmula 126/STJ
  3. 3 momento processual para juntada de documento (indeferimento administrativo) e alteração do objeto da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (conversão/necessidade de prévio requerimento administrativo conforme Tema 350 do STF) não atacado por Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a inclusão do pedido de pensão por morte constituiu novo direito apresentado em momento processual inoportuno, dependente de prévia provocação administrativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.