AREsp 3186856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), alegação constitucional inapta à via especial (art. 102, III, CF) e inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PADILHA POZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Substituição De Advogado, Dano Moral E Material, Acidente De Trânsito, Divergência Jurisprudencial
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Parties

CARLOS EDUARDO PADILHA POZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve preclusão consumativa e omissão por não apreciação de segunda apelação
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/1988
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), alegação constitucional inapta à via especial (art. 102, III, CF) e inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.