AREsp 3185206 - DECISAO

AREsp 3185206 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de adequada fundamentação quanto à alínea 'a' (Súmula 284/STF), por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para cabimento pela alínea 'c' (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos demonstrativos) e por ser incabível o Recurso Especial fundado em mera alegação de afronta a princípios; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Causalidade Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade à condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de adequada fundamentação quanto à alínea 'a' (Súmula 284/STF), por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para cabimento pela alínea 'c' (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos demonstrativos) e por ser incabível o Recurso Especial fundado em mera alegação de afronta a princípios; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial