AREsp 3234702 - DECISAO

AREsp 3234702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três fundamentos: (i) a alegada omissão não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando óbice pela Súmula 284/STF; (ii) a tese central é de natureza eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ; e (iii) não é cabível Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípio constitucional que não integra o conceito de lei federal. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA SINHAZINHA ARCANJO; Recorrida: Aurineide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Cpc/1973), Princípio Do Paralelismo Das Formas, Ampla Defesa E Contraditório, Irrepetibilidade Da Verba Alimentar, Jurisprudência Sobre Competência STJ X STF, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Cpc/1973) Princípio Do Paralelismo Das Formas Ampla Defesa E Contraditório +3 more

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Parties

MARIA SINHAZINHA ARCANJO

Agravante

Aurineide

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada nulidade da Portaria 17/2011 da DPU e ausência de procedimento administrativo, com suposta violação do paralelismo das formas, ampla defesa e contraditório
  3. 3 alegação de violação do princípio da irrepetibilidade da verba alimentar quanto a descontos em dezembro/2010 e no décimo terceiro salário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três fundamentos: (i) a alegada omissão não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando óbice pela Súmula 284/STF; (ii) a tese central é de natureza eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ; e (iii) não é cabível Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípio constitucional que não integra o conceito de lei federal. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.