AREsp 3220450 - DECISAO

AREsp 3220450 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo pacífico o entendimento (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ) de que é necessária a decisão pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do acesso à instância especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA HARTEMINK CANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Pelo Art. 105, III Da Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão Por Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão Por Decisão Monocrática Súmula 281 STF Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADRIANA HARTEMINK CANTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Pelo Art. 105, III Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo pacífico o entendimento (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ) de que é necessária a decisão pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do acesso à instância especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...
  • Publique-se.