AREsp 3258461 - DECISAO

AREsp 3258461 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a existência de julgamento pelo órgão colegiado conforme a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUCIANA DE SOUSA MATA FERREIRA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

LUCIANA DE SOUSA MATA FERREIRA HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a existência de julgamento pelo órgão colegiado conforme a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.