AREsp 3191687 - DECISAO

AREsp 3191687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 (obstáculo pela Súmula 284/STF) e porque as alegações acerca da nulidade da citação por edital exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento da matéria na corte de origem.

Parties
Agravante: MINETTO MINERAIS DO BRASIL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Citação Por Edital, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Citação Por Edital Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINETTO MINERAIS DO BRASIL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 256, § 3º, do CPC (alegação de nulidade de citação por edital por insuficiência de diligências)
  3. 3 Prequestionamento não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 (obstáculo pela Súmula 284/STF) e porque as alegações acerca da nulidade da citação por edital exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento da matéria na corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.