AREsp 3235887 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

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Parties
Agravante: ALBERTO PEREZ MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALBERTO PEREZ MACHADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários na justiça de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 prerrogativa de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça