AREsp 3238970 - DECISAO

AREsp 3238970 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, por entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência desta Corte), exige-se o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e observados os limites legais.

Parties
Agravante: LILIA MARIA DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LILIA MARIA DA SILVA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, por entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência desta Corte), exige-se o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.